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quinta-feira, 11 de abril de 2013


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Criação de tribunais pode ser contestada pelo STF
 Enviado por luisnassif, qui, 11/04/2013 - 11:26



Por Assis Ribeiro

Do Valor

"Emenda pode ser contestada no STF"

Por Cristine Prestes

Ex-conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o professor Joaquim Falcão, diretor da FGV Direito Rio, acredita que a Proposta de Emenda à Constituição nº 544/02, que cria quatro novos tribunais regionais federais (TRFs), pode ter sua constitucionalidade avaliada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Leia os principais trechos da entrevista concedida por Falcão ao Valor:

Valor: A criação de quatro novos tribunais federais é necessária?

Joaquim Falcão: A questão toda é que o que justifica a criação desses novos tribunais. É uma análise de custo que tem que ser a mais objetiva possível. Independentemente das brigas e do aspecto político, o que interessa ao país é saber se essa é a melhor opção, se é a que atende melhor os interesses dos usuários da Justiça. É uma questão de avaliar os cenários quantitativos e objetivos. A PEC foi criada em 2002. De lá para cá são 12 anos e não há nenhum estudo que diga que isso é necessário. Ao contrário, todos os dados que se têm sobre a criação de tribunais novos, de cargos novos, dizem que isso é desnecessário. Quais são os dados objetivos, financeiros, de gestão, de eficiência e de combate à lentidão da Justiça?

Valor: O senhor acha que a criação dos novos tribunais poderá ser questionada no Supremo?

Falcão: Essa é uma emenda constitucional facilmente questionável. E o Supremo já decidiu que pode avaliar a constitucionalidade das emendas com base em cláusulas pétreas da Constituição. Essa emenda reúne problemas sobre a separação dos poderes. A iniciativa de criar a organização da Justiça é privativa do Judiciário. Foi feito um "by pass" através da emenda para evitar duas ações: a primeira, que o Poder Executivo opinasse. O Executivo provavelmente não gostaria de um aumento de despesas numa situação econômica como a de hoje. A segunda, que o Judiciário opinasse. O fato de ser uma emenda constitucional neutralizou a participação do Executivo e do Judiciário.

Valor: Os novos tribunais são um desejo antigo das associações de juízes. É um interesse corporativo?

Falcão: É o desenvolvimento normal da burocracia, querem sempre aumentar a estrutura. A burocracia do Poder Judiciário não é diferente da burocracia do Executivo

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