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quarta-feira, 5 de dezembro de 2012


Nota da AGU questiona pareceres de Adams e Toffoli
Enviado por luisnassif, qua, 05/12/2012 - 07:32
Do O Globo
Nota técnica da AGU contesta pareceres de Adams e Toffoli
Advogados sugerem que seja reavaliada posição da União em processo que interessa a ex-senador
Vinicius Sassine
BRASÍLIA - Uma nota técnica produzida na Advocacia Geral da União (AGU) na última quinta-feira, após a deflagração da Operação Porto Seguro, da Polícia Federal, põe em xeque as manifestações de José Antônio Dias Toffoli, Evandro Gama e Luís Inácio Adams — todos na condição de advogados-gerais da União — em processo sobre a Ilha das Cabras, em Ilhabela (SP), de interesse do ex-senador Gilberto Miranda (PMDB-AM).
Após ser derrotado na Justiça de São Paulo, Gilberto Miranda (PMDB-AM) acionou o Supremo Tribunal Federal para garantir a permanência na ilha e a anulação de multa aplicada por danos ambientais. O ex-parlamentar, indiciado pela PF, usou como estratégia provocar a União para integrar os autos.
Toffoli, hoje ministro do STF, e Gama, procurador da Fazenda Nacional, pediram em junho e outubro de 2009, respectivamente, para a União ingressar no processo, o que beneficia Miranda. Gama chegou à AGU por indicação de Toffoli e exerceu a função de advogado-geral da União substituto com a saída do chefe para o cargo de ministro do Supremo. Em agosto de 2011, o atual advogado-geral, Adams, reiterou o pedido de a União entrar no processo sobre a ilha no litoral paulista.
Agora, com a revelação de um esquema de venda de pareceres jurídicos, os advogados da AGU decidiram apresentar manifestações oficiais de discordância. “São descabidas as argumentações iniciais do senhor Miranda”, afirma o coordenador-geral de Patrimônio e Meio Ambiente da AGU, Dennys Hossne, em nota técnica assinada na última quinta-feira, dia 29. O documento foi assinado também pelo diretor do Departamento de Patrimônio e Probidade, Renato Dantas. Eles discordaram da existência de interesse da União no processo em função da discussão sobre o domínio da ilha, tese sustentada pelo ex-senador. “Sugiro que seja reavaliada a posição da União”, conclui a nota.
Quando os advogados de Gilberto Miranda se manifestaram no processo em curso no STF sobre os pedidos da AGU, não colocaram qualquer objeção à entrada da União nos autos.
A Justiça de São Paulo multou o ex-parlamentar por danos ambientais — já que ele construiu ilegalmente um heliponto, uma praia artificial e um deque na ilha — e estabeleceu na sentença que o terreno pertence ao Parque Estadual de Ilhabela. O imóvel pertence à União, conforme registro da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) em São Paulo, vinculada ao Ministério do Planejamento.
Diante das suspeitas de corrupção na concessão da ilha ao ex-senador, o ministério determinou a suspensão do ato que permitiu a Miranda explorar o local, o chamado aforamento. A nota técnica da AGU, elaborada após a operação da PF, diz que “nada impediria” a inclusão da União em novo processo, e não necessariamente no processo em curso no STF.
A situação da Ilha das Cabras está no centro das investigações da Operação Porto Seguro. Para ver atendidos seus interesses e obter pareceres favoráveis, conforme a investigação da PF, o ex-senador recorreu a três servidores: Paulo Rodrigues Vieira, ex-diretor da Agência Nacional de Águas (ANA), apontado como chefe da quadrilha; José Weber Holanda Alves, ex-advogado-geral adjunto da União e ex-braço-direito de Adams; e Evangelina Pinho, ex-superintendente da Secretaria de Patrimônio da União (SPU) em São Paulo. Os três foram indiciados pela PF por suposta participação no esquema.
Até agora, a AGU não tornou público o teor da maioria dos pareceres jurídicos assinados por Weber. Segundo o próprio órgão, o ex-advogado adjunto assinou 942 atos desde a nomeação para o gabinete da AGU, em julho de 2009, dos quais 40 documentos “têm alguma ligação com manifestações jurídicas”.
Sete se referem à Ilha dos Bagres, outra ilha ocupada por Miranda, em Santos (SP). “Os outros 33 atos não compõem o escopo da Operação Porto Seguro e ainda estão na AGU em fase de localização dos processos físicos”, sustenta o órgão, por meio da assessoria de imprensa.
A nota técnica produzida no último dia 29 foi motivada pelo extravio de um ofício encaminhado por Evangelina Pinho, da SPU, para a sede da AGU, em Brasília. No documento, ela reforça o interesse no ingresso da União no processo em curso no STF. O autor da nota técnica discorre, então, sobre posicionamentos anteriores da Coordenadoria de Patrimônio e Meio Ambiente em relação à Ilha das Cabras: “O dano ambiental já foi reconhecido em sentença do TJ-SP e, portanto, é de interesse da União que seja reparado com a maior brevidade possível, o que não ocorrerá se forem invalidadas decisões proferidas num processo que se iniciou em 1991.”
A análise dos pareceres da SPU, como o documento extraviado e depois recuperado, cabe à Secretaria Geral de Contencioso da AGU. A unidade deu um prazo de cinco dias úteis para que a SPU se manifeste sobre o interesse de continuar como parte no processo que discute a ocupação da Ilha das Cabras.
No STF, o ministro Joaquim Barbosa deixou a relatoria do agravo de instrumento por ter assumido a presidência do tribunal. O novo relator será o substituto do ministro Ayres Britto, que se aposentou no fim de novembro. Ainda não houve qualquer manifestação ou decisão nos autos.
Sobre a nota técnica discordante da posição adotada até agora sobre a Ilha das Cabras, a AGU sustenta que “a manifestação jurídica embasou o envio de ofício a cinco órgãos da administração federal para que se posicionem sobre o interesse de manter o pedido de ingresso da União”. “Foi por acionamento da SPU em SP que a AGU pediu ingresso como assistente no agravo de instrumento.” Toffoli sustenta que atuou no caso, em 2009, por orientação da Secretaria Geral de Contencioso da AGU. Gama diz ter assinado a pedido da SPU.
 

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